Nampula (IKWELI) – Alguns agentes económicos da província de Nampula consideram serem exorbitantes os valores aplicados em determinadas multas previstas na lei 2/2026, que criam a Inspecção Geral de Segurança Alimentar e Económica (IGSAE).
Segundo disseram ao Ikweli, é importante que o órgão divulgue amplamente a legislação, de forma que os mesmos tenham domínio, pois em caso de aplicação de multas, os seus negócios poderão ir à falência.
Zeca Alberto, presidente da Associação dos Transportadores Rodoviários de Nampula (ASTRA), questiona os valores das multas previstos na legislação, pois “ficamos com o entendimento de que há reboque das outras leis, e uma lei que pesa o volume de multas por infracções, ainda ela se baseia em altos valores como multa de quem cometer infracção, sendo uma visão que o volume da multa não pode ser ligada ao valor de uma lei, porque as leis não podem basear-se no volume alto dos valores, sendo que ainda não há estudos antropológicos, sociais que comprove que quando as multas são maiores a lei é boa”.
“Não há nenhuma relação directa entre o volume da multa e a eficácia da lei, sendo que esta lei tem multas muito pesadas, continua na senda das outras multas das outras leis que colocam valores sempre muito altos”.
Zeca Alberto manifesta ainda preocupação com os poderes atribuídos aos inspectores e o seu possível impacto nos direitos dos cidadãos. “Esta lei apresenta um inspector como um sujeito com poderes para deter, estamos preocupados até que ponto isto não fere a Constituição da República de Moçambique, sendo que a liberdade é um direito fundamental, e os direitos fundamentais do cidadão no que deve viver com a constitucionalidade a direito à liberdade.”
Apesar das preocupações, a ASTRA diz estar disponível para divulgar a legislação junto dos transportadores e defende a realização de capacitações para facilitar o seu cumprimento.
Por outro lado, Alexandre Casula, consultor de negócios em Nampula, considera positiva a aprovação da legislação, mas aponta dúvidas sobre a sua aplicação e a articulação entre as diferentes entidades fiscalizadoras. “Vem [a lei] mudar a dinâmica económica por parte dos agentes económicos, e garantir a segurança alimentar, apesar de apresentar algumas lacunas que é a questão das fiscalizações, porque temos que saber a delimitação da própria lei, até que ponto a lei pode ser aplicada, os seus limites e como é que as outras entidades fiscalizadoras com os agentes económicos vão se relacionar em relação a lei 2/2026”.
O consultor questiona igualmente o impacto das multas sobre os pequenos operadores. “O agente económico busca encontrar o melhor ambiente de negócio, e as fiscalizações parecem serem inimigos do agente económico, mas também a questão das multas são salários mínimos e são valores altos em caso de infracções que se calhar numa primeira fase deviam ser muito bem avaliadas e revistas, porque estou a ver que tem multas que se baseiam até novecentos salários mínimos e para um agente económico, empreendedor, microempreendedor ou uma microempresa isto pode ser um pouco puxado, porque o seu volume de negócios nem anual chega a cobrir os novecentos salários mínimos que estão ali propostos”.
Ana Filipe, empresária do sector nutricional em Nampula, também defende maior diálogo entre os agentes económicos e as entidades de fiscalização. “Penso que ainda precisa de mais concentração, as taxas estão muito agressivas.”
A empresária chama ainda atenção para os constrangimentos enfrentados pelos operadores, sobretudo no transporte de mercadorias entre Maputo e Nampula. “Deve haver muito trabalho sim na fiscalização, mas acima de tudo uma conversa, porque os agentes económicos infelizmente acabam sendo lesados.”
IGSAE reconhece desafios e promete capacitação
A Inspecção Geral de Segurança Alimentar e Económica reconhece os desafios enfrentados pelos agentes económicos, mas garante que as fiscalizações serão realizadas com base na legislação em vigor.
Evandro Portugal, jurista da IGSAE em Nampula, explicou que a legislação surge também em resposta a denúncias de consumidores relacionadas com produtos falsificados e fora do prazo de validade.
Segundo o jurista, os operadores que violarem as normas estarão sujeitos às sanções previstas na legislação, de acordo com a gravidade da infracção.
A IGSAE prevê, igualmente, capacitar os agentes económicos da província de Nampula sobre a aplicação da nova legislação durante os processos de fiscalização. (Virgínia Emília)
