Os agentes económicos da província de Nampula são instados, pelo governo local, a respeitarem os direitos do consumidor, sobretudo no que se refere a qualidade dos produtos comercializados.
Nesta quinta-feira (24), o Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado organizou uma sessão de divulgação e socialização da Lei n.º 2/2026, de 20 de Janeiro, que cria a Inspeção-Geral de Segurança Alimentar e Económica (IGSAE).
Rui Ramos, director do Serviço Provincial de Infra-estruturas, explicou, na ocasião, que a IGSAE é uma instituição responsável pela prevenção, fiscalização e inspeção no cumprimento da legislação que regula o exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, assim como pela avaliação, gestão e comunicação dos riscos associados à segurança alimentar aos consumidores e produtores.
A IGSAE vem substituir o Instituto Nacional de Atividades Económicas (INAE), com o objectivo de reforçar os mecanismos de fiscalização, prevenção e promoção do cumprimento das normas que regulam a segurança alimentar e o exercício das atividades económicas.
Por outro lado, o presidente do Conselho Empresarial Provincial de Nampula (CTA/CEP), Shakeel Ahmad, apelou ao sector privado, seus pares, para que não encare a legislação como um instrumento destinado a causar prejuízos aos agentes económicos, mas sim como uma ferramenta que visa combater as irregularidades que afectam os consumidores.
“Para o sector privado, a inspecção económica não pode ser vista apenas na perspetiva da sanção, mas sim como um instrumento para organizar o mercado, proteger o consumidor, promover a concorrência legal e assegurar que todos os agentes económicos atuem segundo regras claras e iguais.”
“Nós, empresários, defendemos a legalidade, a qualidade dos produtos e um ambiente que permita às nossas organizações trabalhar, investir e crescer com segurança e estabilidade. Também entendemos que uma fiscalização moderna deve ter uma componente preventiva, educativa e orientadora, sobretudo na Província de Nampula, onde existem grandes e pequenos operadores, pequenas e médias empresas e empreendedores em diferentes níveis de operacionalização.”, secundou o representante do CTA em Nampula.
Por outro lado, Jamila Gafuro, coordenadora da Inspeção de Segurança Alimentar e Económica (IGSAE) em Nampula, fez saber que discutir assuntos sobre o consumidor constitui grande importância na economia do país.
“A segurança alimentar e o funcionamento regular das actividades económicas constituem matérias de grande importância para a sociedade, sobretudo para os consumidores que utilizam bens e serviços disponibilizados por diferentes operadores económicos,” concluindo que “a lei constitui uma etapa fundamental, porque permite que os diferentes intervenientes conheçam a existência da instituição e compreendam a sua área de atuação, estejam informados sobre as suas competências e as formas de atuação. É importante que os agentes económicos conheçam as suas responsabilidades e obrigações, evitando que o desconhecimento da legislação seja utilizado como fundamento para o incumprimento das normas. A Inspeção-Geral irá trabalhar em prol da proteção dos consumidores, da promoção e do cumprimento da legislação e da melhoria do ambiente económico, dentro dos limites e competências estabelecidos por lei.” (Virgínia Emília)
