A cidade de Nampula acolheu nesta quinta-feira, 11 de Setembro, a consulta pública sobre o mecanismo de auto-regulação das organizações da sociedade civil (OSC), um evento que juntou activistas baseados no norte do país (Nampula, Cabo Delgado e Niassa) e na província da Zambézia. Depois dos workshops de Chimoio (região centro) e Xai-Xai (região sul), a reunião de Nampula encerra o ciclo de consultas regionais às OSC sobre a construção conjunta de um mecanismo de auto-regulação, uma iniciativa liderada pelo Movimento de Defesa do Direito à Liberdade de Associação em Moçambique – iniciativa que junta mais de 800 OSC – em parceria com o CESC.
Segue-se agora a fase de sistematização dos resultados das consultas que irá culminar com a elaboração da proposta do que poderá vir a ser o mecanismo de auto-regulação das OSC adequado às especificidades do contexto moçambicano. A proposta será apresentada às OSC para efeitos de apreciação crítica e validação.
A auto-regulação significa que são as próprias OSC que estabelecem e implementam normas, padrões e práticas que visam melhorar a sua governação, transparência e prestação de contas, sem a imposição da regulamentação governamental e/ou do controlo de determinadas organizações sobre as outras. Aliás, as OSC têm na auto-regulação um mecanismo para enfrentar as práticas institucionais e tendências de fechamento do espaço cívico, que se traduzem na limitação do exercício dos direitos à liberdade de associação e à liberdade de reunião e manifestação.
As tendências de fechamento do espaço cívico agravaram-se com a introdução de reformas legislativas de prevenção e combate contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, como parte dos esforços globais para proteger a integridade dos sistemas financeiros. Apesar do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) – organismo que lidera a luta contra as ameaças à integridade do sistema financeiro internacional – orientar os países sobre as reformas legislativas e regulamentares que devem ser operadas, o facto é que alguns Estados tendencialmente autoritários e com instituições frágeis, como é o caso de Moçambique, fazem interpretações restritivas das recomendações do GAFI, o que resulta em imposição de medidas desproporcionais às OSC.
Além de restringir o espaço cívico, essas medidas comprometem o trabalho das organizações que se dedicam à defesa dos direitos humanos, à igualdade de género, à justiça social e a outros temas fundamentais para o desenvolvimento democrático. Este contexto justifica a necessidade de fortalecer mecanismos internos e voluntários de auto-regulação das OSC que promovam a transparência, a ética, a responsabilidade e a boa governança, ao mesmo tempo que reafirmam a legitimidade do sector e sua autonomia face às tentativas de controlo indevido e ilegítimo.
Tal como aconteceu em Xai-Xai e Chimoio, a consulta de Nampula também registou forte presença de representantes de OSC baseadas no norte de Moçambique. “Tivemos aceitação. As três províncias da região norte estiveram representadas e tivemos igualmente pessoas da Zambézia. Isto mostra que a construção de um mecanismo de auto-regulação é uma preocupação das organizações da sociedade civil, não é só do CESC”, disse Momade Quitine, oficial provincial de finanças públicas do CESC em Nampula, acrescentando que as consultas regionais foram facilitadas por consultores, os mesmos que serão responsáveis pela sistematização das contribuições e elaboração da primeira proposta de mecanismo de auto-regulação das OSC.
As discussões sobre o mecanismo de auto-regulação das OSC foram lançadas em Julho deste ano em Maputo, como um movimento que recupera a experiência de 2014 que culminou com a aprovação do Acordo de Princípios de Conduta e Ética das OSC em Moçambique, um documento voluntário que teve pouca adesão por parte das organizações da sociedade civil. Este movimento está a propor a auto-regulação por várias razões: aumenta a credibilidade das OSC, pois responde ao escrutínio crescente sobre financiamento, representatividade e impacto das suas intervenções; concorre para a construção da confiança e protecção da reputação do sector através do estabelecimento de normas claras para a prestação de contas; e fortalece a capacidade interna das organizações ao melhorar a governação e gestão interna.
