Maputo (IKWELI) – O Presidente da República, Daniel Chapo solicitou, com carácter de urgência, à Assembleia da República propostas de lei que reestruturam a governação descentralizada e representação do Estado na província.
Um comunicado de imprensa a que o Ikweli teve acesso explica que “com o Orçamento do Estado poupado, num valor estimado em aproximadamente Mil Duzentos e Cinquenta Milhões, anualmente, o Governo irá, entre outros, acelerar a conclusão da construção e apetrechamento de mais infra-estruturas socioecónomicas, como hospitais e escolas, por um lado e, por outro, responder à estratégia nacional de redução da massa salarial do país, tornando-a, gradualmente, mais sustentável,” pois, “com estas proposta de Leis serão extintos oito Serviços Provinciais que integram o Conselho de Representação do Estado na Província, resultando uma poupança com a eliminação das despesas de bens e serviços e outras despesas correntes em cada província.”
“O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, no uso das competências que lhe são conferidas pelas disposições conjugadas da alínea d) do n.° 1 do artigo 182 da Constituição da República de Moçambique e do n.°1 do artigo 139 do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.° 17/2013, de 12 de Agosto, e republicado pela Lei n.° 12/2016, de 30 de Dezembro, solicitou o agendamento, com carácter de urgência, das propostas de Leis de Revisão da Lei n.° 4/2019, de 31 de Maio, que estabelece os princípios, as normas de organização, as competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial, e n.° 7/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro legal sobre a organização e o funcionamento dos órgãos de Representação do Estado na província. Estas propostas de Leis materializam, por um lado, parte do compromisso assumido pelo Chefe do Estado no acto da sua investidura perante o povo moçambicano em restruturar os órgãos de Representação do Estado na Província e de Governação Descentralizada Provincial, delimitando e clarificando as funções de uns e de outros,” lê-se ainda no comunicado, cujo conteúdo estivemos a citar. (Redação)
