Nampula opõe-se a proposta de Lei das Organizações sem Fins Lucrativos

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Nampula (IKWELI) – A proposta de Lei das Organizações Sem Fins Lucrativos continua a criar desentendimento entre o governo moçambicano e as associações, pelo facto de a mesma ser entendida como que pretenda acabar com o associativismo em Moçambique, tendo em conta as exigências que nela constam.

A referida proposta de Lei foi submetida à Assembleia da República em 2022 pelo governo moçambicano, visando extinguir a actual Lei que regulamenta as organizações da sociedade civil, a Lei 8/91 de 18 de Julho, por alegadamente mostrar-se desajustada com a realidade do país.

Com a nova proposta de Lei, recorde-se, o governo tem com um dos propósitos ter o controlo directo da origem e o destino dos fundos que são doados a essas organizações sem fins lucrativos, maioritariamente vindas das organizações estrangeiras para, alegadamente, evitar que as mesmas sejam via para o financiamento do terrorismo que desde 2017 está a fustigar o país, bem como o branqueamento de capital.

Esta medida governamental não é acolhida pelas organizações da sociedade civil nacionais, por entenderem que a mesma não irá permitir o funcionamento pleno e independente das associações, uma vez atribui muitos poderes de decisão ao governo, incluindo a de criar, controlar o funcionamento e de suspender as associações e organizações sociais.

Na última sexta-feira (10) teve lugar na cidade de Nampula uma auscultação pública promovida pela Assembleia da República, a respeito da referida proposta de Lei, onde as diferentes organizações da sociedade civil reiteram a sua posição de não aprovação daquele instrumento normativo.

“O governo deve saber que não é dono disto. Este governo que vai terminar em 2024 deve terminar bem. Também, a Assembleia da República não pode nos consultar sobre esta Lei porque a mesma não existe”, disse António Mutoua, da sociedade civil.

“Se esta proposta de Lei for aprovada, nenhuma organização pode receber dinheiro, por isso eu não concordo com essa Lei. O que pode acontecer é a revisão da lei 8/91 de 18 de Julho. Será que fizemos algo de errado ao governo?”, disse, para depois questionar Rafael Oliveira.

“Negamos e refutamos está Lei, mas sim a revisão da Lei anterior, porque nós incansavelmente estamos a lutar para apoiar as comunidades”, referiu um outro associado.

Para Mito Carvalho, antes da elaboração da referida proposta, o governo devia primeiro fazer auscultação das partes interessadas. “A ideia do governo é bloquear o associativismo em Moçambique. E o que se sente é que, o governo não se sente como governo, ainda quer entrar no associativismo”, lamentou a fonte.

Segundo considerou Gomes da Silva, na actual proposta de Lei tornar-se-á difícil abrir uma associação, mas de fácil encerramento pelo facto de depender dos governantes locais. Acrescentou que caso se aprove a proposta, o que estarão beneficiados serão os que têm intimidade com dirigentes locais. “Peço que revejam, senão não teremos associações no país, vão extinguir”, acrescentou.

Para Cecília Nogueira, a nova proposta de Lei está cercada de vícios, daí que “não concordo com esta proposta. Nós não somos braço do governo, temos nossos sonhos. Portanto, o que está aqui é inconstitucional. Eu não aceito”, frisou.

Damião Ramussene, outro associado, disse ter constatado que na referida proposta contém mais deveres que direitos das associações. “Tudo proposto nesta Lei não nos favorece. Está Lei não pode entrar em vigor porque mostra disparidades para nós sociedade civil. Portanto, é uma Lei que beneficia apenas ao governo”.

Manuel Vasconcelos, vice-presidente da 3ª Comissão da Assembleia da República, que dirigiu a auscultação disse que a mesma foi produtiva, ao avaliar pela profundidade das contribuições dos intervenientes. Nisso, garantiu submeter a casa do povo para os passos subsequentes. Aliás, o parlamentar disse se desejar que a Lei a ser aprovada cada um se sinta identificado e que ao fim de tudo venha responder com os interesses nacionais. (Constantino Henriques)

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