MP exige que Vahanle apresente provas da legalidade na concessão do passeio da rua Mártires de Mueda para construção de estabelecimentos comerciais

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Nampula (IKWELI) – A Procuradoria da República da cidade de Nampula deu o prazo de cinco dias ao executivo do Conselho Autárquico da cidade, chefiado pelo autarca Paulo Vahanle, para apresentar a documentação legal que autoriza a ocupação do espaço público ao longo da rua Mártires de Mueda, aos agentes económicos nacionais e estrangeiros e, consequentemente, a construção de estabelecimentos comerciais.

Enquanto a equipa do Vahanle prepara-se para apresentar os documentos exigidos pelo Ministério Público, os agentes que detêm a licença referente a ocupação do local não devem mover nenhum material para os trabalhos de construção, segundo disse Lucinda da Fonseca, Procuradora da República afecta a Procuradoria da cidade de Nampula, quando chamada a responder pela Imprensa em torno do caso.

Lucinda da Fonseca, que também é Procuradora-chefe distrital, adianta que o espaço em litígio é meramente público, tanto é que existem infra-estruturas pertencentes às empresas Electricidade de Moçambique (EDM) e o Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água (FIPAG), além de servir, igualmente, meio de acesso à algumas residências próximas.

Face às constatações, “o Ministério Público irá intimar o Conselho Municipal com base na lei número 1/2022, de 12 de Janeiro [lei Orgânica do Ministério Público], no seu artigo 4 e 6, para proceder de acordo com a lei”, informou o primeiro passo, da Fonseca, para quem o Conselho Municipal de Nampula tem cinco dias para fazer a remessa de todo o processo administrativo que culminou com a emissão das licenças.

A segunda medida consistirá, segundo a fonte, na verificação de todo o processo administrativo sobre as formalidades da lei e, consequentemente, a construção de lojas naquele local.

“Verificado que a atribuição daquele local àquela entidade, tenha sido feita sem formalidades legais, o Ministério Público irá agir, no sentido de abrir-se um processo de embarco”, adiantou.

EDM e FIPAG deixadas de fora pela edilidade

“Temos dois aspectos naquele ponto, primeiro é a segurança dos próprios utentes, como poderão ver, temos lá nossas infra-estruturas de baixa e média tensão. Mas também temos o problema de, em casos de intervir ou fazer manutenção, teremos séries de dificuldades. Infelizmente não fomos informados”, reagiu o director da EDM, Área Operacional do Cliente de Nampula, Eduardo Pinto, o qual espera que o município mude do plano de continuar a construir, pois os riscos são maiores em casos de descargas atmosféricas que podem propiciar incêndio.

Já o FIPAG, através de Juliano Malua, do gabinete de Gestão e Redução de Perdas, explica que no local em alusão passa uma conduta de diâmetro 160, o que significa que dificultará a sua manutenção caso sejam erguidas qualquer infra-estrutura, para além de que existem condutas de cidadãos que são clientes da empresa. (Esmeraldo Boquisse)

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