TA ignora notificar o CDD do seu polémico despacho que autoriza a REVIMO a cobrar taxas de portagens na estrada circular

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Maputo (IKWELI) – O Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD) afirma que o Tribunal Administrativo não notificou está instituição em relação a decisão que autoriza o governo a iniciar com a cobranças de taxas nas portagens da estrada circular de Maputo.

Em comunicado de imprensa, a organização liderada pelo Prof. Adriano Nuvunga, refere que “através de um comunicado do ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, que circula nas redes sociais, o Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD) tomou conhecimento da decisão do Tribunal Administrativo (TA) que autoriza ao governo a iniciar com a cobrança de taxas na estrada circular de Maputo, mesmo estando em tramitação uma providência cautelar visando a suspensão do despacho publicado através do Boletim da República Número 10, I Série, que fixa os valores a pagar nas portagens do Costa do Sol, Zintava, Cumbeza e Matola Gare”, o que deixa claro que, como parte, o CDD ficou sabendo da decisão, também, pelas mídias sociais. .

“Sucede, porém, que o CDD, organização da sociedade civil que submeteu a providência cautelar, ainda não foi notificada do despacho do Tribunal Administrativo que dá provimento ao pedido do governo de excepção do cumprimento da regra de suspensão provisória automática do despacho que fixa as taxas de portagens”, lê-se na mesma publicação do CDD, a qual prossegue que “desde as 00:00h desta terça-feira, 1 de Fevereiro, milhares de cidadãos que usam a estrada circular de Maputo são obrigados a pagar taxas à REVIMO, empresa privada que ganhou o negócio bilionário das portagens num processo totalmente ilegal e corrupto”.

Por fim, a organização diz que “não tendo sido notificado, o CDD tem sérias dúvidas de que o alegado despacho do Tribunal Administrativo tenha sio proferido ontem observando todos os mecanismos legais para o efeito”, tanto que questiona: afinal, existe ou não esse despacho, ou tratou-se de um mero expediente para garantir, a partir de hoje, o início da cobrança das taxas de portagens pela REVIMO?”. (Redação)

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